No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q2555521
Legislação Estadual
No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte.
A Lei estadual n.º 9.826/1974 não prevê licença-paternidade
para o servidor estadual, bem como veda que a servidora,
durante a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade,
mantenha a criança em creche ou instituição similar.
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