Questões de Concurso
Sobre lei complementar nº 122, de 1994 - regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do rio grande do norte em legislação estadual
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A respeito do Regime Jurídico Único do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e levando em consideração o teor da Lei Complementar 122/94, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É vedado o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.
( ) É vedada, em todas as hipóteses, a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração direta ou indireta do Estado.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão não terão seus registros cancelados em nenhuma hipótese.
( ) A investidura em cargo ou função ocorre com a posse.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.”
Com relação aos direitos e vantagens do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A remuneração não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, mediante requerimento dirigido à autoridade competente.
( ) As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, Deputados Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.
A sequência está correta em
O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.”
O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.”
Acerca das formas de preenchimento de cargo público normatizadas no Estatuto dos Servidores do Estado (Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994) correlacione a sequência de códigos às assertivas a seguir.
( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) Faz-se em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.
( ) É o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
( ) Sendo inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, o servidor estável retornará ao cargo anteriormente ocupado.
( ) Trata-se da investidura de servidor, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde.
A sequência está correta em
O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.”
A linha do tempo a seguir ilustra o resumo de uma das formas de provimento de cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
De acordo com a sistemática legal prevista, os atos 1 e 2 podem ser substituídos correta e respectivamente pelos
seguintes termos:
O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.”
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