Se realizada uma análise comparativa dos textos das legislaç...
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Q828160
Legislação Estadual
Se realizada uma análise comparativa dos textos das legislações em vigor, verifica-se que alguns institutos jurídicos
ganharam determinações legais específicas após o advento do Estatuto dos Agentes Penitenciários, embora
disciplinados também no Estatuto dos Servidores do Estado de 1994. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: