A lei complementar estadual n. 122/1994 estabelece que o pra...
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Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
SESAP-RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - SESAP-RN - Assistente Técnico em Saúde |
Q925451
Legislação Estadual
A lei complementar estadual n. 122/1994 estabelece que o prazo de prescrição de uma ação
disciplinar começa a contar a partir da data em que o fato se tornou conhecido. Considerando
a ação disciplinar de advertência e a de demissão, os seus prazos prescrevem,
respectivamente, em