A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularid...
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Q828172
Legislação Estadual
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O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.”
A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. Quanto ao procedimento do processo administrativo
disciplinar, é INCORRETO afirmar que
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