Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 112 de 2005 - ITCMD para Concurso
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Nos termos da Lei Complementar nº 112/2002, a moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem