Questões de Concurso Sobre lei estadual nº 8.265 de 2004 - dispõe sobre a estrutura básica da corregedoria fazendária em legislação estadual

A Corregedoria Fazendária é órgão com jurisdição administrativa em todo o Estado de Mato Grosso, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Fazenda. A Lei Estadual nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004, dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária, suas competências e finalidades.
Assinale a alternativa que apresenta atividade que não é de competência da Corregedoria Fazendária.