Questões de Legislação Estadual - Lei nº 5.260 de 2008 - Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro para Concurso

Q2072790

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072790 Legislação Estadual

Cada próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da cumulação e do valor de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).

Clotilde foi aposentada pelo RPPS no estado do Rio de Janeiro. Seu marido, Joaquim, que faleceu recentemente, também era beneficiário do RPPS no mesmo estado. Ambos recebiam aposentadoria por tempo de contribuição no valor de aproximadamente R$ 25.000. Nesse caso, Clotilde poderá cumular o valor integral de sua aposentadoria com o valor da pensão por morte de seu marido, que, nesse caso será a totalidade dos proventos do falecido na data do óbito.

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Q372876

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Biblioteconomia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Segurança da Informação | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Suporte | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Rede de Computadores | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Serviço Social | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Dados | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Gestão em Tecnologia da Informação | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Estatística | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Civil | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Elétrica | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Psicologia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura |

Q372876 Legislação Estadual

Tício, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu deixando como dependentes sua genitora Iolanda, seu filho Matheus de 6 anos e sua esposa Maria. De acordo com a Lei Estadual nº 5260/08, a divisão da pensão por morte se dará da seguinte forma;

A

50% para Maria, 25% para Matheus e 25% para Iolanda.

B

50% para Matheus, 25% para Iolanda e 25% para Maria.

C

50% para Maria e 50% para Matheus.

D

33,3% para Maria, 33,3% para Matheus e 33,3% para Iolanda.

E

50% para Iolanda e 50% para Maria.

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Q369170

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação | CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q369170 Legislação Estadual

Em conformidade à atual estrutura de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, para a obtenção de benefício previdenciário superior ao máximo estabelecido em lei para o regime próprio, haverá necessidade de contribuição para o denominado regime de previdência:

A

geral

B

complementar

C

civil

D

militar

E

misto

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Q367932

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367932 Legislação Estadual

João, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu e deixou como dependentes seus 3 filhos: Maria, de 18 anos, José, de 15 anos e Pedro, de 3 anos. Com base na Lei Estadual nº 5250/08, é correto afirmar que

A

se Maria casar, sua parte reverterá igualmente entre Pedro e José.

B

se Maria falecer, sua parte não reverterá aos irmãos.

C

José perderá a condição de dependente aos 21 anos, mesmo cursando ensino superior.

D

Maria, por ser do sexo feminino, só perderá a condição de beneficiária pelo casamento.

E

osé não perderá a qualidade de beneficiário no caso de emancipação.

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Q367927

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367927 Legislação Estadual

Sobre o benefício do auxílio reclusão previsto na Lei estadual nº 5250/08, é correto afirmar que

A

será pago durante o cumprimento de pena e cessa imediatamente no dia em que o segurado for posto em liberdade, salvo se a liberdade for condicional.

B

será pago, ainda que o segurado tenha se evadido ou durante o período de fuga.

C

o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena acarreta a perda do direito de recebimento do auxílio pelos seus dependentes.

D

será pago a partir do primeiro dia de cumprimento de pena, ainda que não requerido.

E

a prescrição se consumará no prazo de um ano a contar do mês em que a prestação for devida e não reclamada.

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Q355252

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355252 Legislação Estadual

O membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro submete-se a regime próprio de Previdência Social, mas o seu pagamento será efetuado pelo RIOPREVIDENCIA. Leia os itens abaixo sobre as circunstâncias que se devem observar no que concerne à aposentadoria de membro do Ministério Público Estadual.

I- a data de aquisição do direito, para efeito de adequação das regras de tempo de contribuição e idade

II- a idade, para aferir a aposentadoria compulsória

III- a impossibilidade de aposentadoria voluntária

IV- o imediato afastamento do cargo, após advinda a idade para a aposentadoria compulsória

V- o afastamento do cargo somente após a publicação do ato de aposentadoria compulsória.

São corretos os itens apresentados na alternativa:

A

I, II, III

B

III, IV, V

C

I, II e IV

D

IV e V

E

II e IV

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Q355250

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355250 Legislação Estadual

Caio exerce sua atividade como professor com contrato de trabalho realizado, segundo os ditames legais, prestando serviços para a escola Saber e Saber. Em 2006, foi aprovado em concurso público para atuar, também como professor, no Município de Varre-Sai, sendo o seu regime estatutário. Os horários permitem a acumulação entre o emprego privado e o emprego público. Analise as afirmativas abaixo sobre o caso.

I- O professor deverá optar entre o regime geral da previdência e o regime especifico do servidor municipal.

II- É possível a concomitância de regimes no caso em tela.

III- O professor terá direito a duas aposentadorias e a benefícios dos dois sistemas de previdência.

IV- Caio poderá manejar o tempo de serviço concomitantemente, aproveitando o da iniciativa privada para o serviço público, contando em duplicidade o tempo de contribuição.

V- Deverá o professor pedir demissão do emprego privado, que não poderá exercer concomitantemente com o cargo público.

São corretas as afirmativas:

A

I e V

B

I e IV

C

II e III

D

II e IV

E

I e II

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Q342676

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342676 Legislação Estadual

Acerca das disposições sobre o benefício preidenciário da pensão por morte prevista na Lei n° 5.260/2008, é correto afirmar que:

A

a pensão por morte será devida a partir do mês em que for comunicado o falecimento do segurado

B

a perda da condição de dependente, para a percepção da pensão por morte, dar-se á de forma definitiva, sendo defeso e restabelecimento, salvo por decisão judicial

C

por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade administrativa competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção

D

a dependência econômica a que se refere a lei 5.260/2008, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que auferirem a qualquer título, rendimentos superiores ao mínimo estabelecido para os benefícios do regime gerai de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito

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Q342675

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342675 Legislação Estadual

Acerca do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

a lei 5.260/2008 prevê a concessão de auxiiio-doença aos segurados dependentes abrangidos pela própria lei

B

os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, em função de o segurado ter sido acometido da doença conhecida como encefalopatia espongiforme bovina, vulgarmente conhecida como doença da vaca louca

C

o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro assegurará a seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente

D

considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria, o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as referentes ao cargo em comissão a época em que se der a aposentadoria

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Q236796

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q236796 Legislação Estadual

Tício, Procurador de Justiça, após grave acidente automobilístico, não resistiu aos ferimentos e veio a falecer. Deixou sua esposa, um filho de 17 (dezessete) anos e outro de 22 (vinte e dois) – os dois estudantes universitários -, além de um irmão inválido.

Considerando a disciplina conferida pela Lei n° 5.260/08, em especialno que se refere à pensão por morte,é correto afirmar que:

A

o benefício será recebido pela esposa e os filhos, na mesma proporção;

B

cessará o pagamento do benefício destinado ao irmão mais velho quando de sua colação de grau, passando o respectivo valor revertido prporção,à eposa e ao filho mais jovem;

C

o irmão inválido receberá parte do benefício, desde que comprovada a dependência econômica com o segurado;

D

o valor do benefício percebido pelos filhos, quando concluídos os respectivos cursos universitários, será revertido em favor da esposa do segurado;

E

o irmão inválido fará jus ao recebimento do benefício, desde que comprovada a sua dependência econômica com o segurado, todavia, após cessado o pagamento aos filhos e na mesma proporção do montante recebido pela esposa.

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Q192266

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192266 Legislação Estadual

São participantes obrigatórios do regime de previdência social do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A

os membros do Ministério Público;

B

os servidores do Ministério Público;

C

os membros e servidores do Ministério Público, ativos e inativos, bem como os beneficiários de pensão por morte;

D

os membros e servidores do Ministério Público, ativos e inativos, bem como os respectivos consortes e companheiros, na qualidade de dependentes;

E

a esposa, o marido, a companheira, o companheiro e os filhos de qualquer condição, desde que solteiros, enquanto menores de 21 anos, não emancipados, ou até 24 anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditos.

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Q192257

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192257 Legislação Estadual

Para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público, NÃO é considerado dependente:

A

esposa;

B

pai inválido que viva sob a dependência econômica do segurado;

C

menor sob a guarda do segurado;

D

irmão órfão de pai e mãe, de 17 anos de idade, que dependa economicamente do segurado;

E

enteado que receba pensão pela morte do respectivo pai.

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Q192157

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192157 Legislação Estadual

Para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público, NÃO é considerado dependente:

A

filho de 23 anos de idade, estudante universitário;

B

companheira;

C

neto de 22 anos de idade, desempregado, não matriculado em instituição de ensino, que viva sob sua dependência econômica;

D

menor, não emancipado, sob a tutela do segurado, que viva sob sua dependência econômica;

E

mãe solteira que esteja sob sua dependência econômica.

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Q62129

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62129 Legislação Estadual

À vista das disposições da Lei estadual nº 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

A

Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.

B

O pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.

C

Será considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

D

Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.

E

Comprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.

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Q46179

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Q46179 Legislação Estadual

Quanto à previdência dos servidores, é correto afirmar:

A

A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.

B

No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente anterior à data em que completar setenta anos.

C

A pensão por morte será devida a partir do mês em que for requerida pelo beneficiário.

D

O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos contados da data em que forem devidas as prestações.

E

Para fins de receber o auxílio-reclusão consideram- se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

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Q342664

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342664 Legislação Estadual

Com base na Lei n° 5.260/08, analise os itens abaixo:

I. A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico único, contributivo e subsidiário, mediante contribuições dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas

II. O direito à pensão por morte é imprescritível, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 3 (três) anos contadas da data em que forem devidas

III. O auxílio- reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda recolhidos à prisão

IV. Os proventos de inatividade serão integrais nos casos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou aposentadoria de segurados portadores de deficiência física

Pode-se afirmar que está(ão) correto(os) apenas o(s) item(ns):

A

IV

B

II e III

C

III e IV

D

I, III e IV

Q192260

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192260 Legislação Estadual

É considerado dependente econômico para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público:

A

o assim declarado na declaração de imposto de renda;

B

o assim declarado em escritura pública, com firma reconhecida;

C

o que não possuir renda superior a um salário mínimo nacional;

D

o que não possuir renda superior a um terço da remuneração do segurado;

E

o que não possuir qualquer renda.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 5.260 de 2008 - regime jurídico próprio e único da previdência social no estado do rio de janeiro em legislação estadual

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