Quanto à previdência dos servidores, é correto afirmar:

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Q46179

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Q46179 Legislação Estadual

A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.

No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente anterior à data em que completar setenta anos.

A pensão por morte será devida a partir do mês em que for requerida pelo beneficiário.

O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos contados da data em que forem devidas as prestações.

Para fins de receber o auxílio-reclusão consideram- se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

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