Questões de Concurso
Sobre lei nº 5.427 de 2009 - normas sobre atos e processos administrativos em legislação estadual
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De acordo com a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda à questão.
De acordo com a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda à questão.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de
Janeiro (decreto-lei nº 220/75), responda à questão.
Com base na Lei nº 5.427/2009, assinale a opção que apresenta um direito dos administrados perante a Administração Pública.
A Administração Pública, sete anos depois, recebeu elementos probatórios, encaminhadas por um Juiz de Direito a pedido do Ministério Público, com informações detalhadas a respeito da participação de Pedro em um esquema fraudulento que permitiu que ele tivesse acesso à prova do concurso dias antes de sua realização.
À luz da Lei nº 5.427/2009 do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato de nomeação
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O recurso de Maria foi apresentado de forma equivocada, uma vez que, segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o recurso administrativo deve ser interposto por requerimento endereçado à autoridade prolatora da decisão impugnada.
com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo
administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.
Em um processo administrativo sancionatório, a aplicação de penalidade a um infrator é influenciada por circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Em relação ao infrator, considera-se agravante a seguinte circunstância:
O artigo 74 da lei referida determina que o prazo de prescrição de uma ação punitiva incide:
De acordo com o capítulo XIII da lei indicada, as manifestações proferidas em processo administrativo que independem de motivação são as que:
O capítulo VIII da lei indicada, que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, estabelece que um servidor público poderá proceder do seguinte modo:
com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo
administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.
O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido da parte interessada.
Em se tratando de pedido da parte, é vedado à Administração Pública:
com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo
administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão
O processo administrativo refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.
OLIVEIRA, R. C. R. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
Dois princípios que regem o processo administrativo são:
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua
competência a outro, com exceção das matérias que sejam
de sua competência exclusiva.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
No decurso de um processo administrativo, eventual recurso
interposto perante órgão incompetente não será conhecido,
mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à
autoridade competente.
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