É um princípio do processo administrativo:
De acordo com a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda à questão.
De acordo com a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda à questão.