com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o pr...

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Q1835044
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos ,
Ano: 2021 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2021 - UERJ - Assistente Administrativo |
Q1835044 Legislação Estadual

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão


O processo administrativo refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.

OLIVEIRA, R. C. R. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2013. 


Dois princípios que regem o processo administrativo são:

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