Com base na Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio ...

A questão indicada está relacionada com o processo administrativo.

- Processo Administrativo:

O Processo Administrativo pode ser entendido como uma série concatenada de atos administrativos com finalidade específica.

- Princípios aplicáveis ao Processo Administrativo: princípio da oficialidade (impulso oficial), princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e da ampla defesa, princípio da instrumentalidade das formas, princípio do formalismo necessário, princípio da verdade real, princípio da gratuidade, princípio da legalidade e princípio da motivação

A)     INCORRETA. É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos em que possua a condição de interessado, nos termos do artigo 3º, Inciso II, da Lei nº 9.784 de 1999. Na alternativa A) foi indicado que é direito do administrado ter ciência de qualquer processo, logo, a alternativa está errada.

No mesmo sentido tem-se a disposição do artigo 3º, Inciso II, da Lei nº 5.427 de 2009, que estabelece as normas sobre os atos e processos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

B)     CORRETA. Com base no artigo 3º, Inciso III, da Lei nº 5.427 de 2009 – “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”.

C)     INCORRETA. De acordo com o artigo 3º, Inciso II, da Lei nº 5.427 de 2009, é permitida a cobrança pelos custos da reprodução.

D)    INCORRETA. Com base no artigo 3º, Inciso IV, da Lei nº 5.427 de 2009, é direito do administrado fazer-se assistir de forma facultativa por advogado, exceto quando for obrigatória a representação.

Gabarito do Professor: B) 

Art. 3º II. LEI Nº 5427

Art. 3º II. LEI Nº 5427

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito;

III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.

A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 5.427/09 (Lei do Processo Administrativo no Estado do Rio de Janeiro), que é muito similar à Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal).

A- Incorreta. Art. 3º da Lei 5.427/09: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito.”

COMPARANDO com o art. 3 da Lei 9.784/99: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”.

B- Correta. Art. 3º da Lei 5.427/09: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.”

COMPARANDO com o art. 3 da Lei 9.784/99: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.”

C- Incorreta. Art. 3º da Lei 5.427/09: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito.”

COMPARANDO com o art. 3 da Lei 9.784/99: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”.

D- Incorreta. Art. 3º da Lei 5.427/09: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.”

COMPARANDO com o art. 3 da Lei 9.784/99: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.”

GABARITO DA MONITORA: “B”

ERRO DA LETRA A

Ele poderá ter ciência dos processos em que tenha a condição de INTERESSADO, não em qualquer processo, como diz a questão

GAB letra B