Conforme a Lei Estadual n.º 4.620/2005, a função de chefia de
serventia judicial de primeira instância é de livre indicação do
magistrado titular,

Question

Conforme a Lei Estadual n.º 4.620/2005, a função de chefia de
serventia judicial de primeira instância é de livre indicação do
magistrado titular,  Alternativa A: podendo ser ocupada por analista judiciário ou técnico de
atividade judiciária, sem especialidade, sendo vedada a
nomeação de pessoa que esteja respondendo por ato de
improbidade administrativa. Ou Alternativa B: podendo ser ocupada por analista judiciário ou técnico de
atividade judiciária, desde que tenha especialidade, sendo
vedada a nomeação de pessoa que esteja respondendo por ato
de improbidade administrativa. Ou Alternativa C: devendo ser ocupada por analista judiciário, sem fatos
desabonadores em sua folha funcional, na forma de resolução
estabelecida pelo Conselho da Magistratura. Ou Alternativa D: devendo ser ocupada por analista judiciário, podendo ser
nomeada pessoa que esteja respondendo por ato de
improbidade administrativa.  Ou Alternativa E: devendo ser ocupada por técnico de atividade judiciária,
podendo ser nomeada pessoa que esteja respondendo por ato
de improbidade administrativa.

Fernando Araújo · Accepted Answer

Alternativa [A] podendo ser ocupada por analista judiciário ou técnico de
atividade judiciária, sem especialidade, sendo vedada a
nomeação de pessoa que esteja respondendo por ato de
improbidade administrativa. Gabarito: Letra A. Art. 5º da Lei Estadual n.º 4620/2005:  Art. 5° - A chefia de serventia judicial de primeira instância é função de confiança de livre indicação do magistrado titular, dentre os ocupantes de cargo de Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária, sem especialidade, comprovadamente capacitados para a função e que não tenham desabonadoras em sua folha funcional, na forma de Resolução a ser estabelecida pelo Conselho da Magistratura.§ 1° - Ao servidor que se encontrar na direção de serventias de Juízo e de Juizados Especiais é conferida a denominação funcional de Chefe de Serventia.§ 2° - É vedada a nomeação para os cargos de que trata esta Lei de pessoas que estejam respondendo ou sofrido sanção por ato de improbidade administrativa, conforme Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992, ou ainda se enquadrem nas condições de inelegibilidade da Lei Complementar Federal n° 135, de 04 de junho de 2010 e do inciso XXIX do Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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