Os atos administrativos devem observar integralmente a legis...

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Q2589042 Legislação Estadual

Considerando a lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 17 e 19.

Os atos administrativos devem observar integralmente a legislação vigente, estando legalmente determinado que o(a):

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