Os atos administrativos devem observar integralmente a legis...

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Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2024 - UERJ - Técnico em Tecnologia da Informação - Programador de Sistemas |

Q2589042 Legislação Estadual

Texto associado

Considerando a lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 17 e 19.

Os atos administrativos devem observar integralmente a legislação vigente, estando legalmente determinado que o(a):

produção de todo e qualquer ato do processo poderá se dar oralmente

identificação e a assinatura da autoridade responsável podem ser dispensadas

autenticação de documentos deverá ser feita unicamente em cartório extrajudicial

reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade

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