A seguir, têm-se princípios que norteiam a Polícia Penal, n...
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Q3219130
Legislação Estadual
A seguir, têm-se princípios que norteiam a Polícia
Penal, na forma da Lei Orgânica da Polícia Penal do
Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar
nº 206/2022), EXCETO: