com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o pr...
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Q1835048
Legislação Estadual
com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo
administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão
O artigo 74 da lei referida determina que o prazo de prescrição de uma ação punitiva incide:
O artigo 74 da lei referida determina que o prazo de prescrição de uma ação punitiva incide: