O processo administrativo é um pilar para a garantia da ampl...

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Q2517063 Legislação Estadual
O processo administrativo é um pilar para a garantia da ampla defesa e do contraditório, permitindo uma análise legítima para o administrado. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei nº 5.427/2009 determina que são direitos do administrado, EXCETO: 
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