Questões de Legislação Estadual - Lei nº 11.817 de 2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco para Concurso

Transgressão disciplinar militar é toda ação ou omissão praticada por militar estadual que viole os preceitos da  ética  e  os  valores  militares,  ou  que  contrarie  os  deveres  e  obrigações  a  que  o  mesmo  está  submetido,  constituindo-­se  em  manifestações  elementares  e  simples  que  não  possam  ser  tipificadas  como  crime  ou  contravenção.

As transgressões disciplinares militares são as previstas na Parte Especial do Código Penal Militar, sem prejuízo de outras definidas em lei ou regulamento, devendo sua aplicação,  necessariamente motivada,  considerar sempre a natureza e a gravidade da infração.

Considera-­se  praticada  a  transgressão  disciplinar  militar  no  momento  da  ação,  ainda  que  outro  seja  o  momento do resultado.

A  transgressão  disciplinar militar  pode  ser  consumada  ou  tentada,  sendo  salvo  dispositivo  em  contrário  a  tentativa punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.

Ficam sujeitos ao regime disciplinar do Código Penal Militar os militares estaduais agregados, nas condições  estabelecidas pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco, assim como os que estiverem à disposição de órgãos  públicos civis, exercendo  cargos ou  funções considerados como de natureza ou  interesse militar, na  forma da  legislação específica ou peculiar.