Questões de Concurso Sobre lei nº 1.117 de 1994 - dispõe sobre a política ambiental do estado do acre em legislação estadual

É permitida a outorga de recursos hídricos no estado do Acre, que deverá ser feita por prazo certo, mediante permissão, podendo alcançar aqueles situados em domínio da União, desde que formalizado convênio de cooperação. 

O valor arrecadado com o pagamento das multas ambientais deve ser direcionado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente e Floresta do Acre (FEMAF), havendo a possibilidade de conversão das penalidades em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Acre prevê serviços e programas de governo voltados à produção sustentável dessas famílias, com acesso a linhas de financiamento, vedada a concessão de subsídios diretos.

O acesso a recursos genéticos do estado do Acre pode ser solicitado por pessoas físicas ou jurídicas, desde que nacionais, o que inclui visitas a comunidade local ou população indígena, desde que acompanhadas de protocolo de visitas.