Questões de Legislação Estadual para Concurso

Leia os itens a seguir:

I- A autoridade que tiver conhecimento de eventual infração administrativa é obrigada a promover sua apuração imediata, sob pena de responsabilidade.

Il- Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada no âmbito do Poder Público, poderá denunciá-la à Administração, vedada a denúncia anônima.

III- O procedimento sancionatório será instaurado pela autoridade competente nos casos em que tiver ciência de irregularidade no serviço público e não for necessária prévia sindicância investigativa para colher indícios de materialidade e suposta autoria.

Estão corretos, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:

Em processo administrativo que tramita em órgão da Administração Direta do Estado do Pará, foi expedida comunicação por email indicado pelo administrado, porém, passados dois dias úteis, a Administração não recebeu o comprovante de leitura. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:

Em 16 de maio de 2022 foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 48.418, que dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Nos termos do referido decreto, o Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD é medida alternativa à eventual instauração de processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades aos agentes públicos, e poderá ser celebrado pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

O CAD é formalizado por meio do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD e se apresenta como o procedimento por meio do qual o agente público assume, de forma precária, estar ciente da irregularidade a ele imputada, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente. Ademais, a celebração do CAD deverá pautar-se pelo interesse público e atender aos princípios da economicidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, adequabilidade e eficiência.

Acerca do Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD, de que trata o Decreto Estadual nº 48.418, de 16 de maio de 2022, é incorreto afirmar:

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é a(o)

De acordo com o seu estatuto social, a CEASA/SC terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
1. Diretoria executiva.
2. Comitê de integridade.
3. Comitê de elegibilidade.
4. Conselho de governança.
5. Conselho de administração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.