Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo para Concurso

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312848 Legislação Estadual

Considere que Mário é policial civil e, segundo seus colegas, tem adotado desculpas para não participar de diligências externas, necessárias ao cumprimento de suas obrigações. Na última semana, o delegado responsável pela unidade constatou que o policial teria simulado uma doença para se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Com base na Lei Complementar n^o 207/1979, é correto afirmar que

A

caso a conduta tenha sido praticada de forma dolosa ou culposa, Mário estará sujeito a pena de suspensão, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.

B

Mário estará sujeito a pena de demissão a bem do serviço público, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.

C

a punibilidade de Mário será extinta pela prescrição, no prazo de cinco anos, a contar da data em que a Administração tomou conhecimento de sua prática.

D

por se tratar de policial civil, Mário está sujeito à pena de remoção compulsória, que poderá ser de forma cumulada com a pena de repreensão, multa ou suspensão.

E

caso Mário seja infrator primário, a pena a ser aplicada pode ser de advertência, que deverá ser escrita e contará pontos negativos na avaliação de desempenho.

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Q2307726

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307726 Legislação Estadual

Considere que Maurício é policial no âmbito do Estado de São Paulo e praticou falta disciplinar que, por sua natureza, pode resultar na aplicação de pena de demissão. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar n^o 207/1979), assinale a alternativa correta.

A

A citação de Maurício será feita pessoalmente, no mínimo 5 dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico.

B

O Delegado Geral de Polícia que presidir a sindicância deverá solicitar manifestação do Conselho da Polícia Civil, que emitirá parecer em 15 dias úteis, antes de proferir a decisão.

C

Em face da penalidade aplicável, deve ser instaurado uma sindicância e Maurício tem direito a arrolar até três testemunhas.

D

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação de Maurício.

E

Caso Maurício não apresente no prazo as alegações finais, o presidente o declarará revel.

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Q1955116

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955116 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar n° 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar, a pena de

A

cassação de aposentadoria.

B

demissão a bem do serviço público.

C

suspensão.

D

demissão.

E

disponibilidade.

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Q904562

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q904562 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 207/79, poderá ser aplicada pena de demissão a bem do serviço público nos casos de

A

procedimento irregular, de natureza grave.

B

ineficiência intencional e reiterada no serviço.

C

insubordinação grave.

D

abandono de cargo.

E

exercício de advocacia administrativa.

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Q543187

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Perito Criminal |

Q543187 Legislação Estadual

Sobre o tema “procedimento disciplinar", disciplinado pela Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o oferecimento das alegações finais.

B

O processo administrativo será obrigatório quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público e expulsão.

C

A sindicância será instaurada quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de advertência, repreensão, multa, disponibilidade e cassação de aposentadoria.

D

Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, se o servidor tiver pedido exoneração.

E

A apuração das infrações será feita mediante sindicância, de cunho inquisitório, ausentes o contraditório e a ampla defesa.

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Q480305

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480305 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao policial civil é vedado

A

portar a carteira funcional.

B

ser assíduo e pontual.

C

faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantões.

D

cumprir as normas legais e regulamentares.

E

zelar pela economia e conservação dos bens do Estado.

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Q479688

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Auxiliar de Necropsia |

Q479688 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a apuração das infrações disciplinares será feita mediante

A

processo judicial perante o juízo criminal de primeira instância.

B

inquérito policial administrativo, sob a presidência de Delegado de Polícia.

C

inquérito civil público, presidido pelo Promotor de Justiça.

D

ação civil pública disciplinar, sob a presidência da comissão processante permanente da Polícia Civil.

E

sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Q443908

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial |

Q443908 Legislação Estadual

A Seção III da Lei Orgânica da Polícia Civil, por meio do art.24, dispondo sobre a posse e as autoridades respectivamente competentes para empossar os policiais civis, para dar posse ao Fotógrafo Técnico Pericial, compete ao

A

Secretário da Segurança Pública do Estado.

B

Delegado Geral de Polícia.

C

Superintendente da Polícia Técnico-Científica.

D

Diretor do Departamento de Administração da Polícia Civil.

E

Secretário Geral do Governo do Estado de São Paulo.

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Q443907

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial |

Q443907 Legislação Estadual

Tendo-se por referência o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 207/79, a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos

A

esforços concentrados e difusos de seus servidores.

B

esforços dirigidos à investigação e controle da criminalidade.

C

órgãos de controle superior.

D

meios que se fizerem necessários.

E

órgãos policiais que a integram.

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Q384566

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q384566 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, se um servidor público pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses na repartição pública, ficará sujeito à pena de:

A

suspensão.

B

demissão a bem do serviço público.

C

jubilação.

D

exoneração.

E

repreensão

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Q363414

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363414 Legislação Estadual

O ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial, quando insubsistentes as razões que determinaram sua aposentadoria por invalidez, é denominado, de acordo com a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, como:

A

recondução.

B

reintegração de ofício

C

reversão ex officio.

D

readmissão

E

retorno vinculado

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Q312837

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312837 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o processo administrativo, como regra geral, será presidido por

A

delegado de polícia, que designará como secretário um escrivão de polícia.

B

investigador de polícia chefe, auxiliado por um agente policial.

C

delegado de polícia de classe especial, que nomeará um investigador para atuar como secretário.

D

delegado de polícia titular, auxiliado por um papiloscopista.

E

investigador de polícia, que será auxiliado por um escrivão de polícia.

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Q312836

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312836 Legislação Estadual

Praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa, é uma conduta prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que prevê, expressamente, em relação a ela, a aplicação da seguinte penalidade:

A

multa.

B

repreensão.

C

demissão a bem do serviço público.

D

advertência.

E

demissão.

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Q300635

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q300635 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até

A

180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

B

um ano, improrrogável.

C

120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

D

180 dias, improrrogáveis.

E

120 dias, improrrogáveis.

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Q300634

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q300634 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

A

O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital público ou particular às suas próprias expensas.

B

A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional nem contará pontos negativos na avaliação de desempenho.

C

O policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.

D

Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 3 (três) meses de vencimento.

E

Será dispensável o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de repreensão, multa, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q239335

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239335 Legislação Estadual

Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia

A

o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares

B

o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

C

o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil

D

o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia.

E

o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

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Q239333

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239333 Legislação Estadual

A responsabilidade civil do policial decorre

A

da prática de dano por erro determinado por terceiro

B

da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares

C

apenas da prática de crime funcional de que resulte prejuízo para a Fazenda Publica.

D

de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior

E

de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros

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Q239332

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239332 Legislação Estadual

Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que

A

que não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar.

B

não tenha sido suscitada pela defesa.

C

tenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal.

D

não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

E

que não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.

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Q381861

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381861 Legislação Estadual

Consoante disposição da Lei Orgânica da Polícia de São Paulo, ao acusado, em processo administrativo disciplinar, é possível arrolar até

A

7 testemunhas.

B

8 testemunhas.

C

4 testemunhas.

D

5 testemunhas.

E

3 testemunhas.

Q353616

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353616 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, é competente para a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria o(s)

A

Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria.

B

Secretário da Segurança Pública

C

Governador do Estado

D

Delegado Geral de Polícia.

E

Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 207 de 1979 - lei orgânica da polícia do estado de são paulo em legislação estadual

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