Tendo-se por referência o artigo 1.º da Lei Complementar ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q443907
Legislação Estadual
Tendo-se por referência o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 207/79, a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos