Praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou ...

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Q312836
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |
Q312836 Legislação Estadual
Praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa, é uma conduta prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que prevê, expressamente, em relação a ela, a aplicação da seguinte penalidade:

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