Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Sergipe para Concurso

Q3006744

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Técnico – Mecânica ou Eletromecânica |

Q3006744 Legislação Estadual

O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe, conforme estabelecido pela Resolução nº 24/2023, tem como objetivo principal:

A

Definir as normas e procedimentos para a prestação dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Sergipe.

B

Regular o preço do gás canalizado em todo o território nacional.

C

Determinar a quantidade mínima de gás a ser fornecida mensalmente para cada consumidor.

D

Estabelecer os direitos exclusivos da concessionária em relação à exploração de petróleo no Estado.

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Q3006235

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Técnico – Téc. De Segurança Do Trabalho |

Q3006235 Legislação Estadual

De acordo com as alterações no Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe, aprovadas pela Resolução nº 24/2023, qual dos itens abaixo é considerado um direito do consumidor?

A

Solicitar a instalação de medidores de gás em locais de difícil acesso sem custo adicional.

B

Exigir que a concessionária substitua gratuitamente todos os equipamentos de gás a cada dois anos.

C

Receber informações claras e detalhadas sobre o consumo e a tarifa aplicável ao serviço de gás canalizado.

D

Definir o valor da tarifa a ser paga mensalmente pelo serviço de gás.

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Q2745939

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Assistente Organizacional |

Q2745939 Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe, homologado pelo Decreto nº 546/2023, quem é responsável pela instalação e manutenção das tubulações de gás dentro da residência ou estabelecimento do consumidor?

A

O município, que realiza a instalação e manutenção das tubulações de gás para todos os moradores.

B

O próprio consumidor, que deve contratar um profissional especializado para a instalação e manutenção.

C

O governo estadual, que fornece o serviço de instalação e manutenção de forma gratuita.

D

A concessionária de gás canalizado, que é responsável pela instalação e manutenção até o medidor de gás do consumidor.

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Q2576109

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SERGAS Prova: IESES - 2024 - SERGAS - Analista Organizacional – Administração |

Q2576109 Legislação Estadual

O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado, atualizado pela Resolução nº 24/2023, estabelece novas diretrizes sobre a aplicação de penalidades em caso de infrações. Qual é a entidade responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades no âmbito dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Sergipe?

A

O Conselho Superior da AGRESE.

B

A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe.

C

O Ministério de Minas e Energia.

D

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

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Q2535152

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Provas: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |

Q2535152 Legislação Estadual

A Lei nº 2.148, de 21.12.1977 e suas alterações, também denominada de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, institui o regime jurídico desses funcionários e dá providências correlatas. Encontramos naquele estatuto, o Título II referente ao provimento, a posse e ao exercício. Assim sendo, marque a alternativa correta acerca desse tema, nos termos da lei supra citada.

A

O provimento dos cargos públicos dar-se-á em caráter efetivo ou em comissão, estes dispostos em classes singulares e séries de classes.

B

Para efeito de provimento, será obedecida a seguinte sequência, que orientará o preenchimento das vagas que vierem a surgir: (1) Nomeação, na proporção de 1/3 (um terço) das vagas; (2) Acesso, na proporção de 2/3 (dois terços) das vagas.

C

O acesso funcional será precedido de concurso público de provas, a que poderão se submeter todos os funcionários que preencherem as exigências da Lei nº Lei nº 2.148, de 21.12.1977 e suas alterações, bem como do seu Regulamento.

D

O concurso de provas somente poderá ser exigido para o provimento dos cargos que requeiram, dos respectivos ocupantes, habilitação profissional em curso superior, legalmente instituído.

E

Transferência é a passagem do funcionário, de um para outro cargo de igual nível de vencimento. O interstício para transferência será de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe.

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Q2501765

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501765 Legislação Estadual

Constitui princípio expressamente previsto na Lei Estadual n.º 5.889/2006 (Código de Ética dos Servidores da SEFAZ/SE)

I interesse público. II invulnerabilidade. III razoabilidade. IV eficiência.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens I e IV estão certos.

D

Apenas os itens II , III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2501764

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501764 Legislação Estadual

Com base nas previsões da Lei Estadual n.º 5.889/2006 (Código de Ética dos Servidores da SEFAZ/SE), assinale a opção em que é indicada corretamente a quantidade de membros que compõem o Conselho de Ética Profissional da Administração Fazendária (CONETAF).

A

três

B

quatro

C

nove

D

cinco

E

sete

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Q2501761

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501761 Legislação Estadual

Constitui unidade orçamentária da Secretaria de Estado da Fazenda

I o Gabinete do Secretário. II a Superintendência de Administração e Finanças. III a Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária. IV a Superintendência de Finanças Públicas.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q2501760

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501760 Legislação Estadual

No Estado de Sergipe, o desenvolvimento de estudos econômico-fiscais compete à

A

Gerência-Geral de Assessoramento Institucional.

B

Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária.

C

Superintendência de Administração e Finanças.

D

Gerência-Geral de Administração e Finanças.

E

Gerência-Geral de Planejamento e Modernização Administrativa.

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Q2501759

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501759 Legislação Estadual

No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal proferidas em primeira instância competem

A

ao Conselho Superior de Recursos Fiscais.

B

à Superintendência de Administração e Finanças.

C

ao Conselho de Contribuintes.

D

ao Conselho de Correição Fazendária.

E

à Corregedoria-Geral de Fazenda.

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Q2501758

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501758 Legislação Estadual

No procedimento administrativo fiscal (PAF), no estado de Sergipe, os atos processuais que devem ser realizados no mesmo prazo, sem o prejuízo de outros especialmente previstos, são

A

a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico e o cumprimento de diligências.

B

a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado, e a apresentação de defesa pelo autuado e sustentação por parte do autuante.

C

a emissão de parecer pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado e a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado.

D

o pedido de vistas por parte do conselheiro, para proferir seu voto, e o julgamento em primeira ou segunda instância.

E

a realização de perícia e a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico.

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Q2501757

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501757 Legislação Estadual

No estado de Sergipe, são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) os veículos de propriedade

A

de estabelecimento comercial ou industrial, no caso de máquina de terraplanagem.

B

da União, dos estados e dos municípios e respectivas autarquias.

C

de corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro.

D

de agricultor que utilize a máquina exclusivamente na atividade agrícola.

E

de profissional autônomo que utilize na categoria de táxi, limitado a um veículo.

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Q2501756

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501756 Legislação Estadual

No estado de Sergipe, o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre

A

na data da aquisição pelo consumidor, no caso de veículo automotor usado.

B

no dia 1.º de janeiro de cada ano, quando se tratar de aquisição de veículo automotor novo.

C

no dia 1.º de janeiro de cada ano, no caso de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor.

D

na data da arrematação, em se tratando de veículo automotor usado adquirido em leilão.

E

na data em que estiver autorizada sua utilização, no caso de veículo não fabricado em série.

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Q2501755

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501755 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo princípio da

A

finalidade.

B

motivação.

C

razoabilidade.

D

verdade material.

E

proporcionalidade.

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Q2501754

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501754 Legislação Estadual

No estado de Sergipe, quando ocorre transmissão causa mortis, há a incidência do ITCMD, sendo dele contribuinte o

A

herdeiro; caso em que o legatário será responsável solidário pelo pagamento do imposto, sem que haja o benefício de ordem.

B

herdeiro; caso em que o espólio será responsável solidário pelo pagamento do imposto, sem que haja o benefício de ordem.

C

espólio; caso em que o herdeiro será responsável pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem.

D

legatário; caso em que o herdeiro será responsável solidário pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem.

E

legatário; caso em que o espólio será responsável solidário pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem.

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Q2501753

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501753 Legislação Estadual

No estado de Sergipe, o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) incide sobre

A

sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para União.

B

sucessão legítima ou testamentária, com exceção da sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para o estado de Sergipe.

C

sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para municípios do estado de Sergipe.

D

sucessão legítima ou testamentária, com exceção da sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para o estado de Sergipe.

E

sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, com exceção sobre doações de bens e direitos para municípios do estado de Sergipe.

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Q2307597

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307597 Legislação Estadual

José buscou um notário no Município XYZ (sede de Comarca de Vara Única), situado no Estado de Sergipe, para lavrar escritura pública de doação de imóvel localizado no mesmo Município. Contudo, o notário cobrou-lhe o dobro do valor previsto na Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe. Não sabendo disso, José efetuou o pagamento, mas foi depois advertido por um advogado de que a cobrança teria sido excessiva. Diante disso, José protocolou uma reclamação contra o recebimento de emolumentos excessivos por parte de notário perante o juiz de direito da comarca.
Acerca desse cenário e à luz da Lei estadual nº 8.639/2019, é correto afirmar que:

A

a José é facultado apresentar sua reclamação tanto ao juiz de direito competente da respectiva comarca como diretamente ao corregedor-geral da Justiça;

B

a reclamação de José deveria ter sido dirigida diretamente ao corregedor-geral da Justiça, e não ao juiz de direito da respectiva comarca;

C

da decisão do juiz de direito competente da respectiva comarca, nesta reclamação, cabe recurso diretamente ao corregedor-geral da Justiça;

D

da decisão do corregedor-geral da Justiça, nesta reclamação, cabe recurso diretamente para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

E

o notário, caso condenado, deve efetuar a repetição de indébito simples, acrescida de multa de 50% sobre o valor excessivo cobrado, devidamente corrigido, sem prejuízo das sanções civil e penal.

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Q2307593

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307593 Legislação Estadual

A Lei estadual nº 7.724/2013, que dispõe sobre o ITCMD no Estado de Sergipe, veicula uma série de regras para a aferição da base de cálculo, um dos elementos do aspecto quantitativo desse tributo.
Acerca da base de cálculo do ITCMD à luz da atual redação da Lei estadual nº 7.724/2013, é correto afirmar que:

A

na hipótese de instituição de direitos reais, a base de cálculo do imposto deve ser 70% do valor do bem ou direito transmitido;

B

para os bens móveis ou imóveis, financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, a base de cálculo é o valor das prestações ou quotas pagas, com exclusão dos valores pagos a título de juros;

C

na hipótese de processo de avaliação administrativa, o valor total do imóvel rural, informado pela Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), poderá ser levado em consideração pelo Fisco estadual para aferir a base de cálculo do ITCMD;

D

na transmissão de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos negociados em Bolsa de Valores, a base de cálculo poderá ser determinada segundo a cotação máxima alcançada na Bolsa na data da transmissão;

E

na hipótese de processo de avaliação administrativa, a base de cálculo não será inferior ao valor atribuído na avaliação feita pelo Município, quando se tratar de imóvel urbano ou direito a ele relativo, e, na falta deste, o valor que serviu de base de cálculo para o IPTU, no exercício corrente.

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Q2307538

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307538 Legislação Estadual

Determinado popular almejava averbar um documento, junto à matrícula de certo imóvel, em um Registro de Imóveis localizado no Estado de Sergipe. Após recolher os emolumentos devidos, decidiu que o seu objetivo inicial não mais atendia às suas necessidades, mas somente após o decurso de um ano, a contar do recolhimento, buscou se informar em relação às medidas voltadas à recuperação do valor pago.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei estadual nº 8.639/2019, é correto afirmar que o popular:

A

pode utilizar o respectivo valor para pagar ou abater ato cartorário de natureza diversa, mas não tem direito à sua devolução;

B

pode solicitar a devolução do valor pago a qualquer tempo, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa do poder público;

C

não pode solicitar a devolução do valor pago, considerando o decurso do prazo ânuo desde o recolhimento realizado, salvo se a alteração da situação fática impedia o registro almejado;

D

tem direito à devolução do valor pago, mas deverá arcar com uma taxa de 2% da quantia a ser devolvida, observado o valor máximo de R$ 123,00;

E

tem direito à devolução do valor pago, no prazo legal, mas deverá arcar com uma taxa de 5% da quantia a ser devolvida, observado o valor mínimo fixado na ordem jurídica.

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Q2306824

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306824 Legislação Estadual

A única alternativa que reflete corretamente a natureza jurídica do sujeito passivo do ITCMD no Estado de Sergipe, levando-se em conta a distinção entre contribuinte e responsável tributário presente na Lei estadual nº 7.724/2013, é:

A

na doação, o doador é contribuinte de ITCMD;

B

na cessão a título gratuito, o cessionário é contribuinte de ITCMD;

C

na transmissão de direitos reais, o beneficiário é responsável tributário pelo pagamento do ITCMD;

D

na instituição de fideicomisso, o fiduciário é responsável tributário pelo pagamento do ITCMD;

E

na substituição do fideicomisso, o fideicomissário é responsável tributário pelo pagamento do ITCMD.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de sergipe em legislação estadual

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