No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de
recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal
proferidas em primeira instância competem
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No procedimento administrativo fiscal (PAF), no estado de
Sergipe, os atos processuais que devem ser realizados no mesmo
prazo, sem o prejuízo de outros especialmente previstos, são
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De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de
Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o
gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo
princípio da
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