O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, ...

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Q1900102

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900102 Legislação Estadual

O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando

não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino.

não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

não forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais.

forem praticados atos de corrupção na administração municipal.

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