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Q886329 Legislação Estadual
Carla é integrante de um grupo de Estudos que neste momento está se aprofundando nas normas contidas na Constituição do Estado de Sergipe. Neste Estudo, Carla apresentou dificuldades com relação a competência para legislar, sendo suas dúvidas resolvidas por Manoel. O amigo informou corretamente para Carla que compete privativamente aos Estados legislar sobre
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Gabarito: Letra E.

 

 

 

De acordo com a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE

 

 

 

Art. 8º. Compete ao Estado legislar privativamente sobre:

 

I - a execução desta Constituição;

 

II - os serviços públicos estaduais.

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