Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Sergipe para Concurso - Página 6

Q515646

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515646 Legislação Estadual

Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:

A

afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo sem recebimento de subsídio ou remuneração perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

B

cedido a órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios permanece vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

C

cedido a órgão ou entidade da Administração Direta fica dispensado do recolhimento das contribuições previdenciárias, sem prejuízo da manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

D

cedido ao Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios mantém a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;

E

aposentado perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe, ainda que permaneça a verter contribuições aos cofres públicos.

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Q515645

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515645 Legislação Estadual

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

A

a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;

B

cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;

C

a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;

D

o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;

E

o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.

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Q515644

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515644 Legislação Estadual

Sobre o tema “Modalidades de Provimento em Caráter Efetivo”, é correto afirmar que o provimento dos cargos públicos:

A

dar-se-á por designação para cargo efetivo ou em comissão, por ato do Chefe do respectivo Poder;

B

far-se-á no âmbito do Poder Executivo, por ato do servidor responsável pelo órgão onde se situa o cargo a ser preenchido;

C

em caráter efetivo far-se-á, dentre outras, por transposição de carreira, desde que obedecidos os requisitos legais;

D

em caráter efetivo se dará por reingresso, no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria;

E

em caráter efetivo poderá se dar por concurso interno de provas, que se fará com a observância das normas estabelecidas pelo Estatuto.

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Q515639

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515639 Legislação Estadual

Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a investidura em cargo público, não declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

A

dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;

B

exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

C

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

D

depende da obtenção do grau de doutorado;

E

na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q515638

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-SE Provas: FGV - 2015 - TCE-SE - Médico | FGV - 2015 - TCE-SE - Cirurgião-Dentista | FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Segurança da Informação | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes | FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |

Q515638 Legislação Estadual

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

A

depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;

B

é exclusivo do servidor público estável;

C

deve ser exercido através de advogado;

D

compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;

E

deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

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Q452680

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452680 Legislação Estadual

A Administração Pública Estadual, no desempenho da função administrativa, reger-se-á por alguns princípios gerais. Acerca do tema, assinale a alternativa correta e de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe:

A

Do Estado de Direito, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência.

B

Da moralidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas.

C

Da proporcionalidade, significando que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente se adotarão providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público.

D

Da supremacia do interesse público, significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal.

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Q452679

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452679 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do “Poder Regulamentar do Estado”, tendo como base os conceitos trazidos pela Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe:

A

E vedado incluir no regulamento somente matéria estranha à lei ou ao Decreto Legislativo regulamentado que diga respeito à restrição à liberdade e à propriedade de pessoas.

B

É vedado revogar regulamento de lei ou de Decreto Legislativo em vigor, sem que outro regulamento seja simultaneamente expedido.

C

É possível fazer constar de regulamento, ostensiva ou dissimuladamente, qualquer restrição à liberdade e à propriedade de pessoas.

D

É permitido expedir regulamento que não seja como meio de disciplina e controle da discrição administrativa, de modo a assegurar-se uniformidade de comportamento da Administração e igualdade de tratamento a quantos tenham de com esta se relacionar.

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Q452678

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452678 Legislação Estadual

Sobre o elemento “Forma" do ato administrativo e de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa correta

A

Salvo disposição legal em contrário, a forma escrita é exigível para os atos emanados de órgãos colegiados, não se lhes dispensando todavia o registro em ata ou outro instrumento que a substitua.

B

Relacionam-se com a forma do ato administrativo as formalidades a observar, como tais entendidas as que constituam o conjunto de atos ou fatos, salvo os meramente rituais, exigidos por lei para segurança da formação, expressão ou execução da vontade do administrado.

C

Consideram-se essenciais à validade do ato administrativo as formalidades omitidas ou defeituosamente realizadas, ainda que se tenha produzido o resultado desejado sem ocorrência de lesão a direito do administrado.

D

Sempre que a lei não prescrever forma específica, ter-se-á como válido o ato administrativo, quanto a esse requisito, pelo exclusivo fato de haver-se praticado por escrito.

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Q452677

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452677 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, são características das fundações públicas, exceto:

A

Criação, estruturação, denominação e fixação de atribuições e competências por lei específica.

B

Receita e quadro de pessoal próprio.

C

Desempenho de atividades exclusivamente públicas, inseridas nas atribuições constitucionais do Estado de Sergipe.

D

Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade.

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Q452676

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452676 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil e sobre as Carreiras Policiais Civis, são atribuições do Agente de Polícia Judiciária, exceto:

A

Efetuar e deliberar sobre prisões em flagrante, busca pessoal, apreensões, bem como conduzir e escoltar presos.

B

Proceder, mediante ordem escrita da autoridade policial, a investigação e diligências policiais, com o fim de coletar elementos para elucidação das infrações penais.

C

Operar, conforme conhecimentos e respectiva designação, equipamentos de comunicação e zelar por sua segurança e manutenção.

D

Dirigir, conforme habilitação e de acordo com a devida designação, veículos automotores em missões policiais e em função do desempenho de atividades nos diversos setores da Polícia Civil.

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Q452675

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452675 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n° 4.364/01, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis, são consideradas transgressões disciplinares de natureza grave, exceto:

A

Deixar de concluir, nos prazos legais, inquérito em que o indiciado esteja preso.

B

Permitir o uso de arma de que tenha posse, por pessoa estranha à Instituição.

C

Negligenciar-se ou omitir-se na guarda do preso, maltratá-lo ou usar de violência no exercício da função policial.

D

Manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas sob investigação ou praticantes contumazes de crimes ou contravenções.

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Q452674

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452674 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Sergipe são áreas de proteção permanente, exceto:

A

As áreas de desova das tartarugas marinhas.

B

Os manguezais.

C

A Serra da Itabaiana.

D

A faixa mínima adequada ao redor dos cursos de água.

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Q452570

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452570 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual far-se-á pela priorização de alguns meios operacionais. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Valorização dos servidores públicos.

B

Controle dos elementos causadores de degradação do meio ambiente

C

Melhoria dos padrões de atendimento ao público, notadamente na área de segurança pública.

D

Combate sistemático à sonegação tributária e à improbidade administrativa.

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Q452568

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452568 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:

A

Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.

B

Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.

C

Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto

D

Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.

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Q452567

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452567 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, são características das sociedades de economia mista, exceto:

A

Personalidade de direito privado

B

Organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

C

Capital formado por associação entre o Estado de Sergipe ou qualquerde suas entidades da Administração Indireta e a iniciativa privada.

D

Maioria das ações com direito a voto pertencentes ao Estado de Sergipe.

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Q452566

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452566 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre as Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, são atribuições do Escrivão de Polícia, exceto:

A

Preparar memorandos, intimações, notas de culpa e termos de entrega

B

Formar inquéritos e investigações de fatos antissociais de menores

C

Proceder ao formal indiciamento, mediante ato fundamentado.

D

Registrar boletins de ocorrências policiais, tomar por termos depoimentos e interrogatórios.

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Q452564

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452564 Legislação Estadual

Segundo dispõe a Constituição do Estado de Sergipe são áreas de relevante interesse ecológico, exceto:

A

As matas ciliares.

B

As cavernas.

C

Os sítios arqueológicos.

D

O cerrado.

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Q435942

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435942 Legislação Estadual

Caio, servidor público ocupante de cargo efetivo do Poder Legislativo, circulou rifa em seu departamento para arrecadar recursos em favor de programa social promovido por reconhecida instituição de assistência filantrópica da qual é voluntário. Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, a conduta de Caio deverá ser objeto de Processo Administrativo Disciplinar,

A

porque constitui ilícito administrativo, por ofensa às proibições imputadas ao Servidor Público, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e civil, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente à penalidade disciplinar.

B

não lhe aplicando, porém, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, cujo regime jurídico aplica-se exclusivamente aos servidores públicos dos cargos do Poder Executivo.

C

porque constitui ilícito administrativo, por ofensa aos deveres do Servidor Público, sendo privativa à própria autoridade administrativa a decisão final sobre a imputação de responsabilidade penal e civil ao servidor, que são interdependentes à responsabilidade administrativa.

D

embora não se sujeite a nenhuma pena disciplinar, já que o autor dela não auferiu vantagens e, os recursos arrecadados com a rifa serão destinados a programas filantrópicos com os quais o Estado deve se solidarizar.

E

porque constitui ilícito administrativo, sendo que a aplicação da pena disciplinar na esfera administrativa não poderá ser cumulada com eventuais penalidades cominadas nas esferas civis ou penais, cabendo à autoridade substituir a penalidade administrativa por estas.

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Q435941

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435941 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, é considerada demissão a bem do serviço público o ato do servidor público caracterizado por

A

ofensa física, em serviço, a outro funcionário ou particular, salvo em legítima defesa.

B

insubordinação grave em serviço.

C

má-fé no descumprimento dos deveres funcionais.

D

abandono de cargo.

E

aplicação ilegal dos recursos do erário, precedida de dolo.

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Q418134

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418134 Legislação Estadual

Nos termos do disposto no Provimento n.º 23/2008 — Consolidação Normativa Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Sergipe — assinale a opção correta.

A

É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, salvo no caso de o portador do título estar de boa-fé, hipótese em que o protesto independe de intimação dos interessados.

B

É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, mesmo que o portador do título esteja de boa-fé.

C

É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, salvo se o título tiver circulado por meio de endosso ou estiver garantido por aval, hipótese em que o protesto independe de intimação.

D

É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, mesmo que o título tenha circulado por meio de endosso ou esteja garantido por aval.

E

É permitido o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, em qualquer hipótese, dada a autonomia das relações cambiárias, devendo o emitente ser intimado.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de sergipe em legislação estadual

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