Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necess...

Gabarito: Letra D.

De acordo com a LEI Nº 2148 de 21 de dezembro de 1977

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe

Art. 158 - Para defesa de direitos e esclarecimento de situações, é assegurado ao funcionário o direito de requerer e obter certidões junto às Repartições Públicas do Estado.

Qual seria o erro da letra E?

Dirimindo a dúvida do colega Victor Mendes.

Espero ter ajudado.

De acordo com a LEI Nº 2148 de 21 de dezembro de 1977

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe

e) Errada.

Art. 159. Ao funcionário diretamente interessado, OU a seu representante legal, dar-se-á vista do processo administrativo, nas instalações do próprio Órgão processante e durante o horário de expediente.

Parágrafo único. Tratando-se de advogado regularmente constituído, a leitura e o manuseio do processo poderão ser feitos fora da Repartição processante, mediante a assinatura de “carga” ou recibo.

Observe que ao representante legal é dado o respaldo de agir em interesse de terceiro (alguém deu poder ao representante legal de agir em seu nome).

Gab: D

Certidões “são documentos oriundos de autoridade ou de agente do Poder Público, que nessa qualidade provam ou confirmam determinado ato ou fato. São provas documentais, sendo esta sua finalidade. Constituem garantia em favor de terceiro da veracidade do afirmado.

http://emporiododireito.com.br/backup/tag/direito-a-certidao/

Então quando a questão fala: Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Manuel está querendo obter a reprodução integral dos documentos solicitados que é um dirieto dele

Gabarito: D

LEI Nº 2148 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe

Art. 158 - Para defesa de direitos e esclarecimento de situações, é assegurado ao funcionário o direito de requerer e obter certidões junto às Repartições Públicas do Estado.

CF/88

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

...

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;