Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Própr...
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está em consonância com os dispositivos da lei 8.212
qual o erro da letra D?
Pesquisei na lei e não achei passagem alguma referente a cessão ao Poder Legislativo...
Acho que o erro é não haver essa passagem na lei.
" Art 157. Os servidores do Tribunal de Contas poderão ser cedidos a Poderes, Órgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta da União, Estado ou do Município, por ato da Presidência e respeitada a legislação vigente, na forma prevista no Regimento Interno"
Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
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