Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Própr...

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Q515646 Legislação Estadual
Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:
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está em consonância com os dispositivos da lei 8.212

Qual o erro da "D"?

qual o erro da letra D?

Qual o erro da letra D?

Pesquisei na lei e não achei passagem alguma referente a cessão ao Poder Legislativo...

Acho que o erro é não haver essa passagem na lei.



" Art 157. Os servidores do Tribunal de Contas poderão ser cedidos a Poderes, Órgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta da União, Estado ou do Município, por ato da Presidência e respeitada a legislação vigente, na forma prevista no Regimento Interno"

Lei Complementar Estadual nº 113/2005.



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