O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carr...
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Q752020
Legislação Estadual
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
das carreiras de atividades periciais e das carreiras
auxiliares de atividades periciais de que trata a Lei
Complementar nº 79/2002 que não quiser gozar
integralmente a licença-prêmio, adquirida nos termos
da respectiva lei, poderá: