Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Sergipe para Concurso - Página 7

Q418070

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418070 Legislação Estadual

Acerca dos processos administrativos no âmbito do TJSE relativos aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

O corregedor-geral da justiça pode delegar aos juízes corregedores da CGJ a atribuição de processar e julgar notário ou registrador.

B

Das decisões do juiz corregedor permanente, o requerido pode interpor diretamente recurso perante o Conselho da Magistratura.

C

É cabível, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a citação do delegatário por meio de edital.

D

Aplicam-se aos procedimentos administrativos no âmbito do TJSE relativos aos serviços notariais e de registro as Leis Federais n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, de forma suplementar e no que couber.

E

Reclamação corresponde ao procedimento administrativo instaurado como meio sumário de apuração de infração quando inexistirem elementos suficientes para se concluir pela autoria ou pela materialidade de fato a ser averiguado.

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Q417849

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417849 Legislação Estadual

Com referência à composição e à competência dos órgãos do TJSE, assinale a opção correta.

A

Não se admite a interposição de recurso das decisões originárias do corregedor-geral da justiça.

B

Para a substituição de um desembargador do TJSE que se afaste, independentemente do motivo, por período superior a vinte dias, admite-se a convocação de juiz de direito da capital, integrante da primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância.

C

Para o funcionamento do TJSE em sessão plenária, é indispensável a presença mínima de sete desembargadores, de acordo com o número de membros estabelecido pela Constituição do Estado de Sergipe.

D

O desembargador eleito para ocupar o cargo de presidente do TJSE poderá recusar o cargo a qualquer tempo, ou seja, tanto antes quanto após a posse.

E

O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente do TJSE, que o presidirá, pelo vice-presidente do TJSE, pelo corregedor-geral da justiça e por dois juízes de direito eleitos, em escrutínio secreto, pelo plenário do tribunal.

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Q402816

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402816 Legislação Estadual

Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Somente será cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo for condenado pela prática, quando ainda na atividade, de falta que teria determinado a sua demissão, ou demissão a bem do serviço público.

Certo

Errado

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Q402815

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402815 Legislação Estadual

Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Como o servidor já se aposentou, não será necessária a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da infração e aplicação de eventual penalidade.

Certo

Errado

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Q402814

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402814 Legislação Estadual

Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Caso a administração pública tenha tomado ciência do referido fato por denúncia anônima, ela não poderá instalar processo administrativo disciplinar, ainda que este tenha sido precedido de investigação preliminar em que tenham sido coletadas provas da autoria e da materialidade da infração.

Certo

Errado

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Q402676

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q402676 Legislação Estadual

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Conforme o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Sergipe, é vedado ao servidor público fazer circular listas de donativos ou de sorteios no ambiente de trabalho.

Certo

Errado

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Q348132

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348132 Legislação Estadual

Decisão judicial transitada em julgado invalidou ato demissório de servidor público estadual que ocupava o cargo de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda. Ao providenciar o reingresso do servidor no serviço público estadual a Administração, nos termos do que estabelece a Lei n^o 2.148/1977, deverá reintegrá-lo no cargo

A

de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, ato que prescinde do resultado da inspeção médica realizada para efeito de aferição de sua capacidade funcional para o exercício do cargo, por se tratar do cumprimento de ordem judicial.

B

de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, exceto se o cargo já estiver ocupado, situação em que a reintegração restará prejudicada, mesmo cuidando-se de cumprimento de decisão judicial, porque não é possível que um cargo seja titularizado, ao mesmo tempo, por mais de um servidor.

C

de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, independentemente de o cargo ter sido extinto ou transformado, hipótese em que deverá reintegrá-lo em qualquer cargo público, independentemente de sua habilitação profissional, por se tratar de cumprimento de ordem judicial.

D

que ocupava quando do ato demissório e, se este houver sido transformado, deverá reintegrá-lo no cargo resultante da transformação. Se extinto o cargo de analista de sistemas, a reintegração far-se-á para cargo equivalente, respeitada a habilitação
profissional do servidor.

E

de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, exceto se o cargo houver sido transformado ou extinto, situação em que a reintegração restará prejudicada, mesmo cuidando-se do cumprimento de decisão judicial, porque não haverá cargo a ser ocupado.

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Q209388

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo - Edificações - Estradas | FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209388 Legislação Estadual

A responsabilidade pela aplicação das técnicas de gestão na Administração Pública Estadual ficará a cargo dos Secretários de Estado quanto

A

às entidades da Administração Indireta, aos órgãos do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado.

B

às entidades da Administração Indireta e aos órgãos do Poder Executivo, à exceção da Procuradoria-Geral e Defensoria Geral do Estado.

C

aos órgãos do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado, à exceção das entidades da Administração Indireta.

D

aos órgãos do Poder Executivo, à exceção das entidades da Administração Indireta, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Geral do Estado.

E

às entidades da Administração Indireta, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado, à exceção dos órgãos do Poder Executivo.

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Q209387

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo - Edificações - Estradas | FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209387 Legislação Estadual

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, determinado princípio estabelece que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente serão adotadas providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público. Trata-se do Princípio da

A

proporcionalidade.

B

razoabilidade.

C

legalidade.

D

motivação.

E

responsabilidade patrimonial.

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Q209286

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209286 Legislação Estadual

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos administrativos sempre que a decisão

A

referir-se a matéria de competência originária do Tribunal Pleno.

B

contiver contrariedade, obscuridade ou omissão.

C

envolver débito.

D

for suscetível de lhes causar dano material ou moral.

E

não tiver transitado em julgado.

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Q209243

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209243 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n° 113/05, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe, é espécie de remuneração de contribuição, paga ao servidor público:

A

salário-família.

B

adicional noturno.

C

gratificação de presença.

D

auxílio-transporte.

E

adicional de caráter individual sobre o vencimento do cargo efetivo.

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Q209234

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209234 Legislação Estadual

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o princípio que significa a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal, é o da

A

proporcionalidade.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

supremacia do interesse público.

E

indisponibilidade do interesse público.

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Q209228

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209228 Legislação Estadual

Um servidor de uma Prefeitura sergipana recebeu, em julho de 2011, R$ 300,00 a título de adiantamento para o custeio de diárias e transporte em razão de viagem que fez para discutir a assinatura de um convênio com o governo estadual. Ao retornar, negou-se a prestar contas da utilização do valor recebido, ato que pode ser considerado

A

incorreto, uma vez que deve prestar contas qualquer pessoa física que arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro público.

B

correto, uma vez que a viagem foi realizada no interesse do município.

C

correto, uma vez que o valor recebido teve caráter indenizatório

D

correto, uma vez que o valor recebido foi menor que o salário mínimo vigente à época no país.

E

incorreto, devendo a prestação de contas ser apresentada no máximo até trinta dias, contados a partir do encerramento do exercício financeiro.

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Q209227

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209227 Legislação Estadual

O TCE-SE emitiu parecer prévio favorável às contas anuais do Prefeito de um município sergipano. Todavia, a Câmara Municipal, composta por vinte e um vereadores, rejeitou o parecer por decisão de onze de seus membros. É possível afirmar que essa decisão

A

atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 50% de seus membros.

B

contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 50% mais um de seus membros para a rejeição do parecer prévio.

C

contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 2/3 de seus membros para a rejeição do parecer prévio.

D

atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 2/5 de seus membros.

E

atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 3/5 de seus membros.

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Q209226

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209226 Legislação Estadual

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de

A

admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de natureza especial.

B

concessão de pensão, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

C

admissão de pessoal, inclusive os das empresas públicas municipais.

D

concessão de pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

E

admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q45518

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45518 Legislação Estadual

A nomeação de servidor público do Estado de Sergipe para o exercício de cargo em comissão

A

implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, salvo hipótese de acumulação constitucionalmente permitida.

B

não traz consequências para o exercício do cargo anteriormente ocupado.

C

implicará exoneração do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.

D

implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.

E

permitirá ao servidor a acumulação do cargo, optando pelos vencimentos de um deles.

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Q43535

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43535 Legislação Estadual

É hipótese de concessão de aposentadoria ao servidor público do Estado de Sergipe, com proventos integrais,

A

a aplicação da correspondente sanção por infração disciplinar.

B

o serviço por trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.

C

a invalidez permanente por acidente de trabalho de qualquer natureza.

D

o exercício de trinta anos de função de magistério, se professor, ou vinte e cinco anos, se professora.

E

haver completado setenta anos de idade.

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Q43068

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43068 Legislação Estadual

NÃO é devida a aposentadoria por Invalidez Permanente com salário integral, no sistema RPPS-SE, quando a invalidez decorrer

A

de acidente no deslocamento ao trabalho.

B

de doença grave.

C

acidente em serviço.

D

acidente em férias.

E

doença contagiosa.

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Q43066

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43066 Legislação Estadual

João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de

A

20,0%.

B

17,0%.

C

13,0%.

D

5,0%.

E

3,5%.

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Q43065

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43065 Legislação Estadual

Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original

A

acrescido de juros e atualizações, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicações dos recursos que compõe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio atuarial.

B

atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas.

C

complementado, somente caso haja desequilíbrio atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao Estado multa, juros e correção.

D

acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exercício financeiro em que a contribuição não foi efetuada. Caso contrário, deve-se fazer o recolhimento pelo valor original.

E

acrescido de juros, multa e atualizações sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos estaduais.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de sergipe em legislação estadual

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