Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Ad...

Princípio da indisponibilidade do interesse público

Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo só pode transigir nos casos previstos em lei.

Gabarito: Letra E.

De acordo com LC nº 33/96

Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 4º

Da Enunciação

a) proporcionalidade- significando que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente se adotarão providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público;

b) legalidade- significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência;

c)  moralidade- significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boa-fé;

d) supremacia do interesse público- significando a prevalência desse interesse sobre o meramente individual ou corporativo, se incompatíveis, assegurando-se a estes, quando for o caso, as compensações previstas em lei;

e) indisponibilidade do interesse público-significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal;