A responsabilidade pela aplicação das técnicas de gestão n...

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Q209388 Legislação Estadual
A responsabilidade pela aplicação das técnicas de gestão na Administração Pública Estadual ficará a cargo dos Secretários de Estado quanto
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Gabarito: Letra B.

 

 

 

De acordo com LC nº 33/96

Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

 

 

Artigo 24

Da Responsabilidade pela Aplicação

 

 

A aplicação das técnicas de gestão, na Administração Pública Estadual, ficará a cargo:

 

 

I - dos Secretários de Estado, quanto às entidades da Administração Indireta e órgãos do Poder Executivo, à EXCEÇÃO da Procuradoria-Geral e da Defensoria-Geral do Estado;

 

 

II - do Procurador-Geral e do Defensor-Geral do Estado, quanto aos órgãos constitutivos da Procuradoria-Geral e da Defensoria-Geral do Estado, respectivamente;

 

 

III - dos dirigentes superiores, na forma do inciso II do artigo 5º deste Código, quanto aos órgãos administrativos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, assim como do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, respectivamente, no que couber.

Não fazia ideia qual era a resposta. Fui pela lógica e acertei.

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