Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposen...

A situação apresentada descreve um caso de apropriação indevida de bens públicos por um servidor que, após se aposentar, teve sua infração descoberta pela administração. Mesmo após a aposentadoria, é importante destacar que a administração deve instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar a infração cometida e, se for o caso, aplicar a penalidade adequada.

De acordo com a Lei 8.112 de 1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos federais, a responsabilidade do servidor não se extingue com a aposentadoria. Portanto, se comprovada a falta grave cometida enquanto ainda estava na ativa, poderá ocorrer, inclusive, a cassação da aposentadoria do servidor.

Assim, a afirmação de que não seria necessária a abertura de processo administrativo disciplinar em virtude da aposentadoria do servidor é incorreta. A administração tem o dever de apurar e punir as infrações, garantindo a devida responsabilização, mesmo após o servidor ter se aposentado.

Gabarito da questão: Errado.

O processo administrativo disciplinar (PAD) pode ser instaurado contra o servidor público aposentado para apuração de fatos anteriores a aposentadoria. 

Em contrapartida, não cabe PAD para apuração de fatos posteriores a inatividade, visto que  não é legítima sua apreciação pela Administração Pública por não ser mais possível puni-lo, conforme o disposto no art. 134 da Lei n. 8.112 /1990

Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/217232/processo-administrativo-disciplinar-pad-instaurado-contra-servidor-publico-aposentado

Questão ERRADA

O regime jurídico estatutário fixado para os servidores públicos pela Constituição Federal de 1988 introduziu a necessidade de definição legal dos direitos, prerrogativas, vantagens e deveres dos servidores, permitindo aos Entes Federados a regulamentação, por intermédio de Lei, da relação jurídica servidor-Estado.

 Os diplomas legais editados trouxeram, em seus textos, a possibilidade de sanção ao servidor após sua aposentadoria pelo cometimento de falta considerada grave (Lei 8112/90 Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão), por intermédio da pena denominada cassação de aposentadoria. 

 A cassação de aposentadoria é penalidade assemelhada à demissão, por acarretar a exclusão do infrator do quadro dos inativos, e consequentemente, a cessação do pagamento de seus proventos.

 Também é possível dizer que a cassação de aposentadoria consiste na extinção do vínculo jurídico mantido com o servidor jurídico aposentado ou em disponibilidade como punição por infração por ele praticada quando em atividade, a que fosse cominada sanção de demissão.

 Portanto, a pena de cassação de aposentadoria pressupõe o cometimento de uma falta grave durante o exercício de suas atividades, ensejadora da demissão ao servidor ativo e que venha a ser aplicada a este somente após a sua aposentadoria, sempre com o objetivo de extinguir a relação jurídica existente entre o Estado e o servidor.

Fonte: http://www.ieprev.com.br/conteudo/id/14067/t/a-inconstitucionalidade-da-pena-de-cassacao-de-aposentadoria

Capítulo V

Das Penalidades

 Art. 127. São penalidades disciplinares:

  I - advertência;

  II - suspensão;

 III - demissão;

  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

 V - destituição de cargo em comissão;

  VI - destituição de função comissionada.

Questão errada, outra ajuda a responder, vejam: