Márcio foi eleito Deputado Estadual. Em razão da sua eleição...

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Q886331 Legislação Estadual
Márcio foi eleito Deputado Estadual. Em razão da sua eleição, Márcio não poderá, dentre outros impedimentos, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em sociedade de economia mista e também não poderá ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Nestes casos, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, estes impedimentos existem desde
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Gabarito: Letra C.

 

 

 

De acordo com a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE

 

 

Art. 43. O Deputado não poderá:

 

 

I - desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

 

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

 

 

II - desde a posse:

 

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

 

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas na alínea a do inciso I;

 

c) patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I;

 

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Desde o diploma  é FIA

FIrmar contrato

Aceitar /exercer cargo ou função

Desde o diploma é FIA:

Firmar contrato

Aceitar/exercer cargo ou função.

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