A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina o Regime...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304650
Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina o Regime
Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE) e
estabelece o rol de dependentes dos segurados que podem ser
seus beneficiários de forma diversa do estabelecido pelo Regime
Geral de Previdência Social (RGPS). Assinale a opção que
apresenta corretamente dependente(s) beneficiário(s) do
RPPS/SE que também é(são) previsto(s) como beneficiário(s) no
RGPS.
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