Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Ad...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SE
Provas:
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática
|
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |
Q209286
Legislação Estadual
Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos administrativos sempre que a decisão
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 46 da Lei Complementar nº 33 de 96 - Será assegurada a intervenção de terceiro no recurso administrativo sempre que a decisão for suscetível de lhe causar dano material ou moral.
Gabarito: Letra D.
De acordo com LEI COMPLEMENTAR N. 33DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.
Artigo 46
Da Intervenção de Terceiro
Será assegurada a intervenção de terceiro no recurso administrativo sempre que a decisão for suscetível de lhe causar dano material ou moral.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos