Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que in...

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Q452568

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Escrivão Substituto - A |

Q452568 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:

Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.

Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.

Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto

Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.

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