Questões de Concurso
Sobre constituição do estado de pernambuco em legislação estadual
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I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.
II No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.
III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.
Assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, a repressão da criminalidade cabe
I à polícia civil.
II à polícia militar.
III à polícia penal.
IV ao corpo de bombeiros militar.
Assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir.
O currículo de Pernambuco estabelece a educação como
um direito humano, define como eixo norteador o
fortalecimento de uma sociedade democrática, igualitária
e socialmente justa. Para tanto, adota como princípios
orientadores: equidade e excelência, formação integral,
educação em direitos humanos e inclusão. Esses
princípios aqui explicitados são regras seguidas de forma
plena em todo município do estado de Pernambuco.
Assim, é INCORRETO afirmar que
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos de confiança e os necessários à realização de suas atividades, assim definidos por lei.
O Tribunal de Contas da União (TCU), por ser esfera federal, é hierarquicamente superior aos tribunais de contas estaduais.
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco de 1989, o Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual:
I. Dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.
II. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
III. Os cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização na forma da lei.
IV. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha deverá ser transformado em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar estadual.
Assinale a alternativa CORRETA.
I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE. II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE. III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros. IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.
Estão certos apenas os itens
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação pertinente, servidor do TCE/PE
que for posto à disposição de outro órgão da administração
direta deverá, ao fim do termo de disposição, apresentar-se
— no prazo de cinco dias, a contar da notificação — ao órgão
administrativo de origem.
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a
Constituição do Estado de Pernambuco, o TCE/PE tem o poder
de punir responsáveis em casos de despesas irregulares ou
rejeição de contas, mas o exercício de tal poder é condicionado
à existência de lei que preveja as sanções cabíveis.
Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.
Havendo irregularidade de contas que implique dano ao erário,
caberá aos responsáveis multa de valor proporcional ao dano
causado.
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