Questões de Concurso
Sobre lei nº 9.264/96 - desmembramento e reorganização da carreira policial civil do df em legislação estadual
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O artigo 144 da Constituição Federal apresenta o Sistema de Segurança a nível federal, estadual e municipal. No Distrito Federal, tem-se uma situação ímpar, em razão de a organização dos órgãos de Segurança Pública (PCDF, PMDF e CBMDF) ser de responsabilidade do Governo Federal.
Com esse panorama, tem-se uma relação peculiar entre os órgãos de Segurança Pública no Distrito Federal e a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, a
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos relativos à saúde e a trabalho no âmbito da PCDF.
As cargas do trabalho que afetam o servidor compreendem
aspectos físicos, mecânicos, químicos e biológicos e podem
desencadear desgaste, envelhecimento precoce e doenças
somáticas.
Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.
Os requisitos para a progressão funcional dos servidores
integrantes da carreira de PCDF da primeira classe para a
classe especial são três: o exercício ininterrupto do cargo na
primeira classe por três anos, a avaliação de desempenho
satisfatória e a conclusão, com aproveitamento, de curso de
aperfeiçoamento.
Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.
A posse no cargo de agente de polícia da PCDF ocorrerá,
conforme a regra, no prazo de trinta dias contados da
publicação do ato de provimento. Ao tomar posse, o servidor
dispõe de até quinze dias para entrar em exercício.
Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.
A aposentadoria do policial civil do Distrito Federal é
regulamentada por legislação própria que garante ao servidor
o direito à integralidade e à paridade de vencimentos,
independentemente do ano de ingresso na carreira.
Acerca da história da PCDF, julgue o item.
A inscrição em latim Omnis Potestas a Lege, inserta no brasão
da PCDF,significa “todo poder emana da lei”, que se refere ao
cumprimento do dever legal por meio da obediência à
legislação.
Acerca da história da PCDF, julgue o item.
Com a estruturação da PCDF e sua vinculação à Secretaria de
Segurança Pública, nos primeiros anos de Brasília, passou-se
a exigir, para o ingresso nos cargos de sua estrutura, nível
superior em qualquer área de graduação. Entretanto, para o
cargo de delegado de polícia, é exigido curso de bacharelado
em direito.
Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.
É prerrogativa do policial civil do DF o porte de arma de fogo,
fornecida pela instituição, em todo o território nacional, sendo
vedado o porte de arma de fogo de propriedade particular fora
de serviço.
A PCDF é composta pelas seguintes carreiras: agente de polícia, agente penitenciário, delegado de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial, perito criminal e perito médico-legista. As quatro primeiras carreiras têm natureza policial e as demais, natureza estritamente técnica.
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