Com base na Lei n.º 9.264/1996, que dispõe acerca do desmemb...
Com base na Lei n.º 9.264/1996, que dispõe acerca do desmembramento e da reorganização da carreira da PCDF, bem como no Regimento Interno da PCDF, julgue o item que se segue.
Os cargos de analista e gestor de apoio às atividades policiais civis compõem a carreira de polícia civil do DF.
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Promulgação negada pelo Senhor Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que "Cria a Carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, seus cargos efetivos, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências".
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo na forma do § 6°, do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei n° 783, de 26 de outubro de 1994.
Art. 1° - É criada a Carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal no Quadro de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Segurança Pública.
§ 1° - A Carreira de que trata este artigo é composta dos cargos efetivos de Gestor de Apoio às Atividades Policiais Civis, Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis e Assistente de Apoio às Atividades Policiais Civis, respectivamente, de níveis superior, médio e básico, com a estrutura e o quantitativo constantes do Anexo I desta Lei.
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