Com base na Lei n.º 9.264/1996, que dispõe acerca do desmemb...

EXCETO?

Seção II

Do Serviço de Cartório

Art. 27. Ao Serviço de Cartório – SECART, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, compete:

I - supervisionar e executar todos os atos cartorários referentes à formalização de autos de Inquéritos Policiais, Termos Circunstanciados e quaisquer outros procedimentos relacionados à apuração de infrações penais e administrativas, no âmbito das unidades subordinadas da Corregedoria que não possuam unidade cartorária;

II - preparar autos de procedimentos disciplinares e administrativos de competência da Corregedoria;

III - realizar a correição dos feitos em tramitação, conforme normas expedidas pela Corregedoria;

IV - responder pela guarda e destinação de objetos, instrumentos, documentos, armas e valores apreendidos ou arrecadados, enquanto permanecerem na Corregedoria;