Questões de Legislação Estadual - Decreto Distrital nº 34.063/2012 para Concurso
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Com relação à administração geral e pública, julgue o item
A atribuição de responsabilidade por substituição no
Distrito Federal é específica para cada tipo de operação:
interna; interestadual; e de importação.
Com relação à administração geral e pública, julgue o item
Um dos requisitos a serem observados pelo contribuinte
do Distrito Federal enquadrado na condição de
substituto tributário é que suas operações sejam
realizadas exclusivamente com contribuintes do
imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
(ICMS) que, posteriormente, efetuem a saída da
mercadoria ou de produto resultante da utilização da
mercadoria adquirida como matéria‐prima.