Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Paraíba para Concurso

Q3007550

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007550 Legislação Estadual

Segundo a Resolução n.º 1/2012 da ARPB, no que se refere à regular imposição de penalidades aos responsáveis pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o estado da Paraíba, é classificada como infração de natureza leve, sujeita à penalidade de multa, a conduta de

A

criar dificuldades à fiscalização para o acesso às instalações, bem como ao acesso a documentos e quaisquer outras fontes de informação pertinentes ao objeto da fiscalização.

B

deixar de registrar, separadamente, os custos referentes aos contratos, acordos ou ajustes celebrados com acionistas controladores, diretos ou indiretos, e empresas controladas ou coligadas.

C

descumprir as determinações da legislação relacionadas ao prévio aviso para a suspensão ou interrupção programada do fornecimento.

D

descumprir as disposições legais, regulamentares ou contratuais relativas à gestão dos recursos econômico-financeiros da concessão ou permissão.

E

deixar de atender ao mercado consumidor nos termos da legislação e do contrato de concessão.

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Q3007549

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007549 Legislação Estadual

Conforme a Resolução n.º 2/2010 da Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB), para atendimento dos pedidos de vistoria e ligação nos casos de abastecimento de água e coleta de esgoto em áreas urbanas e rurais em que haja rede de distribuição e(ou) coletora, o prazo

A

de vistoria e o prazo de ligação são maiores em áreas rurais.

B

de vistoria em área urbana é igual ao previsto para área rural.

C

de ligação em área urbana é maior que o previsto para área rural.

D

de ligação em área urbana é igual ao previsto para área rural.

E

de vistoria em área urbana é maior que o previsto para área rural.

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Q3007547

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007547 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a concessão ou permissão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário poderá ser feita a

A

empresa ou fundação pública estadual.

B

sociedade de economia mista.

C

empresa privada constituída para esse fim.

D

empresa pública estadual constituída para esse fim.

E

fundação pública estadual.

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Q3007216

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Tecnólogo em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Economista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |

Q3007216 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução n.º 1/2012 da ARPB, constitui conduta sujeita à imposição da penalidade de multa

I deixar de prover as áreas de risco, definidas na legislação, com a instalação de sinalizadores e avisos de advertência, de forma adequada à visualização de terceiros.
II deixar de manter normas e instruções de operação atualizadas para a operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
III deixar de disponibilizar aos usuários estrutura de atendimento adequada, que lhes possibilite fácil acesso à prestadora dos serviços.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3007215

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Tecnólogo em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Economista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |

Q3007215 Legislação Estadual

Conforme a Resolução n.º 2/2010 da Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB), a pessoa física responsável legal de imóvel situado em logradouro que não disponha dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é denominada usuário

A

factível.

B

fictício.

C

temporário.

D

veranista.

E

potencial.

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Q3006653

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Analista de Sistemas - Sistemas de TI |

Q3006653 Legislação Estadual

No estado da Paraíba, Leandro é aposentado de uma empresa pública do estado; Gustavo é militar da reserva do Corpo de Bombeiros do estado; Bernardo é aposentado de um cargo efetivo de uma secretaria do estado.

Nessa situação hipotética, nos termos da Constituição do Estado da Paraíba, se os três indivíduos citados forem aprovados em concurso público para ocupar um cargo da CAGEPA, será lícita a percepção de proventos e aposentadoria apenas por

A

Bernardo e Leandro.

B

Leandro.

C

Gustavo e Bernardo.

D

Gustavo.

E

Bernardo.

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Q2657525

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |

Q2657525 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 12.705, de 27 de junho de 2023, reconheceu o Município de Araruna, como a “Capital Paraibana do Turismo de Aventura”, estando localizadas na região, entre outros pontos turísticos, a Pedra da Caveira, a Pedra da Boca e a Fazenda Maquiné. A Constituição Federal determina que os entes federados promovam e incentivem o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. A respeito das relações tributárias nesse segmento, é CORRETO o que se afirma em:

A

Lei complementar disporá sobre regimes específicos para serviços de hotelaria quanto ao imposto sobre bens e serviços.

B

Como forma de incentivo ao turismo, os moradores de municípios que são reconhecidos como capital turística têm alíquota diferenciada para o pagamento do Imposto Territorial Rural.

C

Exceto nos casos de empresas optantes pelo Simples Nacional, o Fisco de Araruna pode instituir contribuição sobre o valor da hospedagem nas pousadas situadas no município.

D

A taxa de fiscalização do uso de áreas públicas é devida no caso de comércio eventual ambulante, exceto por ocasião de festejos ou comemorações, a fim de promover o consumo e o turismo local.

E

Nas áreas de interesse turístico, paisagístico ou histórico, as novas concessões de ocupação de áreas públicas dar-se-ão com decréscimo de 10 (dez) a 25 (vinte e cinco) por cento do valor devido em virtude da Taxa de Ocupação.

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Q2387785

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |

Q2387785 Legislação Estadual

A Lei nº 11.626/2020 instituiu o Plano Plurianual do Estado da Paraíba para o período 2020-2023. Tendo em vista a importância dessa lei orçamentária para o planejamento financeiro, contábil, orçamentário, operacional e administrativo do ente federativo, fora estabelecido, em um de seus anexos, os seguintes objetivos e metas quanto ao programa denominado “Pacto pela Juventude”:

“OBJETIVO: Institucionalizar a Política de Juventude. Metas 2020-2023:

- Elaborar o Plano Estadual da Juventude, que norteará a gestão estadual e as gestões municipais para a implementação das políticas públicas para a juventude de maneira a incidir positivamente na emancipação, autonomia e garantia dos direitos juvenis.

- Elaborar o Sistema Estadual de Juventude, que atuará em consonância com os órgãos da gestão estadual, a partir do recorte geracional da juventude e com os municípios paraibanos.

- Fortalecer a população jovem de mulheres para a participação social e ocupação de espaços de poder e fortalecer a democracia participativa da população jovem de mulheres e da juventude negra e LGBT. Promover o diálogo com a juventude feminina para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e o diálogo com a juventude negra para identificação e prevenção ao racismo e violências. Fortalecer o protagonismo da juventude de comunidades tradicionais: Quilombolas, Ciganos, Indígenas e de religião de matriz africana”.

O governador remete a referida Lei instituidora do PPA do Estado para a análise do respectivo Órgão de Controle Interno, de modo a encaminhar as suas contas de governo do exercício para o Tribunal de Contas do Estado.
Com base no exposto, o parecer do Órgão de Controle Interno deve recomendar que o PPA:

A

ao incluir proposições aos municípios paraibanos, extrapola os limites constitucionais para a sua instituição;

B

ao estabelecer objetivos e metas bem definidos da administração pública estadual, atende aos requisitos constitucionais para a elaboração do Plano Plurianual;

C

não consolida o planejamento, não estabelece metas concretas e indicadores bem definidos, possuindo cunho meramente formal;

D

é legítimo, tendo em vista que o artigo que o regulamentava na Lei de Responsabilidade Fiscal foi integralmente vetado, o que resultou em ampla discricionariedade quanto à forma de sua confecção;

E

é inconstitucional por ter efetuado escolhas quanto aos programas a serem priorizados para o próximo quadriênio.

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Q2387747

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387747 Legislação Estadual

O Art. 3º da Lei estadual nº 12.736/2023 dispõe, nesses termos, que:

“Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado”.

Ao tratar desse conteúdo, a referida Lei deve dispor também sobre:

A

parâmetros para redução das desigualdades inter-regionais;

B

diretrizes relativas à execução dos programas de duração continuada;

C

objetivos relativos às despesas de capital e outras delas decorrentes;

D

limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário;

E

programação de despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual.

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Q2387730

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387730 Legislação Estadual

Ao estudar para o concurso público de auditor de contas públicas da Controladoria Geral do Estado da Paraíba, Douglas teve que se aprofundar no sistema de controle interno do mencionado ente federativo, na forma constante da Lei Estadual nº 11.264/2018, vindo a concluir corretamente que:

A

qualquer processo conduzido para o exercício da autotutela da Administração Pública, para fins da mencionada norma, deve ser considerado controle interno, a despeito da realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade no âmbito da respectiva estrutura de governança;

B

o sistema de controle interno deve ser articulado por um Órgão Central, tendo como referência o modelo de três linhas de defesa, sendo que a primeira linha de defesa é constituída pelas funções de supervisão, monitoramento e assessoramento quanto a aspectos relacionados aos riscos e controles internos da gestão do órgão ou entidade;

C

os órgãos e entidades do Estado da Paraíba, para que o controle interno seja eficaz, deverão estabelecer objetivos claros a serem alcançados nos níveis estratégicos e de operações, objetivos esses especificados em cinco categorias distintas, em razão da gradação dos riscos de cada atividade;

D

tal sistema deve abranger a função de avaliação de conformidade, compreendida como atividade objetiva de verificação dos atos de gestão, com finalidade de confirmar se esses atos atendem às exigências legais aplicáveis e comunicar tempestivamente aos gestores, quando da ocorrência de não conformidade;

E

o controle interno compreende os métodos utilizados pela Administração para desenvolver a eficiência e eficácia nas operações e para avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, com exceção de procedimentos específicos de diferentes órgãos do Poder Executivo, ainda que tenham a aludida finalidade.

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Q2387724

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387724 Legislação Estadual

Vílnea, após aprovação em concurso público, alcançou a estabilidade no cargo de auditora de contas públicas da Controladoria Geral do Estado da Paraíba. Há algum tempo, ela sofreu um grave acidente de carro. Após árduo tratamento, período em que ficou afastada, mas não houve a sua aposentadoria, Vílnea conseguiu se recuperar. A inspeção médica realizada por junta médica oficial ressaltou a sua aptidão para o trabalho, mas apontou algumas restrições em suas capacidades físicas e mentais.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 58/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba) e que não houve alteração na respectiva carreira no período em que a servidora ficou afastada, é correto afirmar que o provimento cabível na situação de Vílnea é:

A

a recondução ao cargo de origem, mas encontrando-se provido tal cargo, ela deverá ser aproveitada em outro cargo, com escolaridade e remunerações equivalentes ou posta em disponibilidade;

B

a readaptação em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, ela exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga;

C

a reintegração em cargo de atribuições equivalentes, de acordo com o seu nível de escolaridade e com a remuneração que por ela era percebida quando do acidente, importando eventualmente na recondução de outro servidor que venha a estar ocupando tal cargo;

D

a reversão ao cargo de origem, a fim de que seja mantida a remuneração que por ela era percebida quando do acidente, não sendo possível o exercício como excedente, caso o cargo que ela ocupava esteja provido, situação em que ela deverá ser posta em disponibilidade;

E

a disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em cargo que seja compatível com o seu nível de escolaridade e com remuneração equivalente, bem como com as limitações constatadas pela junta médica.

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Q2339674

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339674 Legislação Estadual

O policial civil do estado da Paraíba que abandonar seu cargo estará sujeito a sanção disciplinar cuja aplicação competirá

A

ao secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social ou ao delegado-geral da Polícia Civil.

B

secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, privativamente.

C

ao governador do estado ou ao delegado-geral da Polícia Civil.

D

governador do estado, privativamente.

E

delegado-geral da Polícia Civil, privativamente.

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Q2339672

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339672 Legislação Estadual

Acerca da polícia civil, prevalece no STF o entendimento de que as Constituições dos estados podem

A

dar foro especial a delegado de polícia.

B

conferir status de carreira jurídica a delegado de polícia, com independência funcional.

C

estabelecer que o cargo de chefe de polícia seja ocupado por delegado de polícia em qualquer nível da carreira.

D

equiparar delegado-chefe a secretário de Estado.

E

vincular vencimentos de delegados de polícia a percentual do subsídio de juízes ou promotores.

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Q2282959

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282959 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente.

Caso o servidor público do Município de Ingá – PB exerça a função de magistério, poderá ser aposentado voluntariamente, caso possua trinta anos de serviço efetivo, com proventos integrais, para ambos os gêneros (Lei Orgânica do Município).

Certo

Errado

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Q2282957

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282957 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente.

A Lei Orgânica do Município de Ingá – PB veda expressamente a concessão de bolsas de estudos a alunos do município, comprovadamente pobres, para escolas superiores.

Certo

Errado

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Q2273472

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Fiscal de Obras |

Q2273472 Legislação Estadual

O Código de Obras e Edificações (COE) estabelece diretrizes para a execução dos diferentes tipos de obras em determinado município, observa as condicionantes e restrições locais e define os responsáveis e os procedimentos de aprovação de projetos e a emissão de licenças para realização de obras. Sobre as sanções e penalidades descritas no COE, analise as proposições a seguir:

I- A notificação denota a necessidade do infrator adequar-se às condicionantes descritas no COE, em determinado prazo, sob pena de lavratura de auto de infração.

II- O auto de Infração não permitirá prazos para apresentação de defesa do infrator.

III- A multa é uma sanção pecuniária imposta ao infrator e deverá ser aplicada pelo agente fiscalizador.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q2268397

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268397 Legislação Estadual

Qual das assertivas, a seguir, descreve CORRETAMENTE um dos elementos-chave da Lei nº 7.643, de 06 de agosto de 2004, que confere autonomia à Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)?

A

A referida lei concede à UEPB autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, o que possibilita à universidade deliberar sobre a criação e estruturação de cursos e programas de pesquisa, bem como gerenciar seus recursos e patrimônio de forma autossuficiente.

B

A UEPB, mesmo com a promulgação da Lei nº 7.643/2004, permanece sujeita a regulamentações estatais rigorosas que restringem sua atuação às diretrizes determinadas pelo governo estadual, limitando sua capacidade de elaborar currículos e planejar suas atividades de pesquisa.

C

A Lei nº 7.643/2004 conferiu à UEPB independência financeira completa, permitindo à universidade administrar seus recursos de forma autônoma e sem qualquer obrigação de prestar contas ao governo estadual, o que resultou em uma separação completa das finanças universitárias das finanças públicas.

D

A autonomia garantida pela lei é, essencialmente, restrita à esfera acadêmica, permitindo à UEPB determinar seus próprios currículos e programas de pesquisa, enquanto a gestão administrativa e financeira continua a ser supervisionada e controlada diretamente pelo governo estadual.

E

A UEPB ganhou o direito de reter todos os resultados de pesquisa gerados internamente, sem qualquer obrigação de divulgar suas descobertas à comunidade científica ou ao público em geral, de acordo com as disposições da Lei nº 7.643/2004.

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Q2264832

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Locutor Apresentador |

Q2264832 Legislação Estadual

A respeito do quadro de pessoal da EPC, com base no Estatuto Social, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores do quadro permanente serão vinculados ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba.

B

O provimento de empregos públicos efetivos pode se dar mediante processo seletivo simplificado.

C

A EPC não pode contar com cargos em comissão na sua estrutura organizacional.

D

O pessoal da EPC poderá fazer jus à Gratificação de Produtividade ou Gratificação de Atividades Especiais.

E

Os Diretores da EPC integram o quadro permanente da empresa e passam a ter estabilidade após o exercício do mandato por três anos ininterruptos.

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Q2264831

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Locutor Apresentador |

Q2264831 Legislação Estadual

Considere que Lúcia reside no Canadá, tem 30 anos, possui diploma universitário, exerceu por três anos o cargo de administradora de empresa e foi recentemente convidada a integrar o conselho fiscal da EPC. Com base no Estatuto Social, é correto afirmar que

A

Lúcia poderá ser nomeada e terá como função deliberar sobre o relatório anual da Presidência, as demonstrações financeiras e demonstrações de resultado.

B

o fato de residir no Canadá não é impeditivo para a sua designação no Conselho Fiscal, sendo apenas vedado o pagamento de despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

C

caso venha a residir no Brasil, Lúcia poderá integrar o Conselho Fiscal, e a sua remuneração será correspondente 5% da remuneração atribuída a diretor da empresa.

D

Lúcia preenche o requisito da idade mínima, mas precisa ter graduação em Direito, Contabilidade ou Economia para ocupar cargo no Conselho Fiscal.

E

Lúcia não poderá ocupar a função, pois é privativa de pessoas residentes no País.

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Q2264829

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Locutor Apresentador |

Q2264829 Legislação Estadual

Considere que João teve ciência de que um colega de trabalho praticou um ilícito e deseja fazer uma denúncia. De acordo com o Estatuto Social, o órgão que possui a competência para receber e encaminhar denúncias sobre ilícitos funcionais é

A

a Ouvidoria.

B

a Presidência.

C

o Conselho de Administração.

D

a Assembleia de Acionistas.

E

a Assessoria Jurídica.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado da paraíba em legislação estadual

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