Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Paraíba para Concurso
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Nessa situação hipotética, nos termos da Constituição do Estado da Paraíba, se os três indivíduos citados forem aprovados em concurso público para ocupar um cargo da CAGEPA, será lícita a percepção de proventos e aposentadoria apenas por
“OBJETIVO: Institucionalizar a Política de Juventude. Metas 2020-2023:
- Elaborar o Plano Estadual da Juventude, que norteará a gestão estadual e as gestões municipais para a implementação das políticas públicas para a juventude de maneira a incidir positivamente na emancipação, autonomia e garantia dos direitos juvenis.
- Elaborar o Sistema Estadual de Juventude, que atuará em consonância com os órgãos da gestão estadual, a partir do recorte geracional da juventude e com os municípios paraibanos.
- Fortalecer a população jovem de mulheres para a participação social e ocupação de espaços de poder e fortalecer a democracia participativa da população jovem de mulheres e da juventude negra e LGBT. Promover o diálogo com a juventude feminina para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e o diálogo com a juventude negra para identificação e prevenção ao racismo e violências. Fortalecer o protagonismo da juventude de comunidades tradicionais: Quilombolas, Ciganos, Indígenas e de religião de matriz africana”.
O governador remete a referida Lei instituidora do PPA do Estado para a análise do respectivo Órgão de Controle Interno, de modo a encaminhar as suas contas de governo do exercício para o Tribunal de Contas do Estado.
Com base no exposto, o parecer do Órgão de Controle Interno deve recomendar que o PPA:
“Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado”.
Ao tratar desse conteúdo, a referida Lei deve dispor também sobre: