Questões de Legislação Estadual - Lei nº 12.023 de 1992 e Decreto nº 22.311 de 1992 - IPVA para Concurso
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Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da Lei n.º 12.023/1992.
No caso de aquisição de veículo novo, a base de cálculo do IPVA deve ser o valor venal constante da nota fiscal, ainda que o montante seja inferior ao preço de mercado divulgado em publicações especializadas.
O IPVA não incide sobre os veículos automotores que integrem o patrimônio das autarquias municipais.
Os veículos movidos a motor elétrico são isentos de IPVA, desde que tenham potência inferior a cinquenta cilindradas.
( ) São isentos do imposto os ônibus e as embarcações empregados nos serviços públicos de transporte coletivo, exceto se adquiridos por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). ( ) São isentas do imposto as embarcações utilizadas na atividade pesqueira. ( ) São isentos do imposto os veículos movidos a motor elétrico. ( ) É solidariamente responsável pelo imposto, no caso de venda de veículo novo, a revendedora.