Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 12...

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Q1817539 Legislação Estadual
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 12.023/1992, que dispõe acerca do imposto sobre veículos automotores (IPVA) no estado do Ceará.
O IPVA não incide sobre os veículos automotores que integrem o patrimônio das autarquias municipais.
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