Questões de Concurso Sobre decreto nº 25.508 de 2005 - regulamento do iss em legislação estadual

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Q3042934 Legislação Estadual
Julgue o item a seguir. 

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo de competência municipal e do Distrito Federal, incidente sobre a prestação de serviços constantes em uma lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Sua cobrança é realizada com base na alíquota estabelecida pelo município onde ocorre a prestação do serviço, sendo uma importante fonte de receita para o ente federativo responsável. 
Alternativas
Q1132198 Legislação Estadual
Considerando que determinado contribuinte tenha passado por um processo de auditoria fiscal e não tenha conseguido comprovar, com documentos fiscais, a base de cálculo do ISS, julgue o item que se segue.
Na hipótese de haver o arbitramento, a autoridade fiscal pode fixar a base de cálculo do ISS utilizando o preço do serviço praticado em períodos idênticos pelo próprio contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C